A mensagem da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014 será distribuída para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 22. O projeto da LDO foi enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa no dia 30 de abril, último prazo regimental para protocolar a matéria na Casa.

Durante a reunião da Comissão, prevista para esta quarta-feira, 22, o deputado José Vitti (DEM) deverá ser confirmado como o relator da Lei Orçamentária, conforme informou o presidente da Comissão, deputado Júlio da Retífica (PSDB). A reunião está marcada para às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Segundo Júlio da Retífica, José Vitti manifestou interesse em assumir a relatoria. “Além disso, ele é um parlamentar participativo, dedicado, inteligente e competente”, disse o presidente, que garantiu que tal anúncio será formalizado somente após a Comissão receber o projeto.

A LDO é um instrumento que serve de parâmetro para a distribuição e a aplicação dos recursos do Estado em obras e investimentos para cada área da administração, determinadas pelo Orçamento do Estado de 2014. A proposta servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado e será votada no final deste ano.

O presidente da Comissão, deputado Júlio da Retífica, pretende realizar audiências públicas na Assembleia e no interior do Estado para reunir sugestões de emendas à LDO 2014. O projeto deve ser aprovado pela Casa antes do recesso do mês de julho.

O artigo 2º da LDO prescreve que o projeto para a LOA 2014 deverá ser elaborado a partir da consolidação das propostas setoriais apresentadas pelos órgãos/entidades, assim como das sugestões formuladas pela população, por intermédio de audiências públicas e dos meios disponibilizados via internet.

A LDO foi criada após a Constituinte de 1988, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As três leis orçamentárias foram implementadas para delinear, respectivamente, a orientação, planejamento e execução das politicas públicas e programas do Governo Estadual.

Os programas do PPA apresentam as metas e os indicadores quantificados; a LDO explicita metas e prioridades para cada ano; e a LOA prevê a existência de recursos para a sua execução.

Diretrizes

Em conformidade com a Constituição Estadual, a LDO 2014 estabelece como diretrizes orçamentárias os seguintes itens: as prioridades e metas da administração estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; as disposições relativas à dívida pública estadual; a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado; as metas e os riscos previstos para os exercícios de 2013 e 2014; as normas de execução dos orçamentos; e as disposições gerais.

No Anexo I da LDO estão discriminados os programas e ações a serem desenvolvidos pelo Governo em 2014. Um dos programas a serem executados é o Habitar Melhor, a cargo da Secretaria da Cidades, que inclui a construção, doação de moradias e quitação de financiamentos habitacionais para populações carentes, assim como ampliação de casas para servidores públicos de baixa renda.

Na Secretaria de Educação estão previstos programas como o Aprender Mais e Reconhecer, que visam ações como a ampliação da educação integral, educação de jovens e adultos e ensino à distância. Outros programas da pasta incluem doação de uniforme e material escolar (kit aluno), além da aquisição de computadores para professores e alunos da rede pública. Em relação aos funcionários, o Governo vai investir no fortalecimento da carreira e adoção do sistema de bônus por desempenho e aprimoramento do sistema de avaliação dos profissionais da Educação.

Na área da Saúde serão desenvolvidos projetos como o da Modernização e Humanização da Administração, Melhoria da Informação na Saúde, Saúde Inclusiva e o Programa Promoção e Garantia da Assistência Integral à Saúde. A implantação da Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos (Credeq) e o fortalecimento das regionais de Saúde estão entre as metas a serem alcançadas.

As ações do Governo para a área prevêem ainda a consolidação de políticas de saúde mental, álcool e outras drogas, vigilância alimentar e nutricional e melhoria do acesso da população à assistência farmacêutica. Na parte administrativa, uma das metas será implantação de um modelo de gerenciamento hospitalar por meio de parcerias com o terceiro setor.

No Programa Observatório de Segurança Pública, Cidadão Seguro e Melhoria da Polícia Técnico Científica estão as ações a cargo da Secretaria de Segurança Pública que visam a prevenção e repressão ao crime e à violência em todo o Estado, além de promover a defesa dos direitos humanos e valorizar os profissionais da pasta.

A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) vai implantar programas como o de Gestão e Valorização do Servidor Público, Melhoria de Serviços Públicos e Atendimento ao Cidadão. Empréstimos consignados para fins habitacionais, criação de rede convênios e benefícios e a construção e reforma de unidades do Vapt Vupt estão entre as ações da pasta para atender as diretrizes estabelecidas na LDO.

O Anexo II de Metas Fiscais da LDO contém um demonstrativo com o conjunto de diretrizes que deverão nortear a gestão das finanças estaduais para 2014. Estas metas visam promover o equilíbrio entre receita e despesa, com uma programação orçamentária e de desembolso financeiro que possibilite a formação de poupança para aplicação nos programas do Plano Plurianual para o período 2012/2015.

Já o Anexo III da Lei, o dos Riscos Fiscais, confirma a continuação dos benefícios fiscais para os exercícios de 2014 a 2016. “Sobretudo porque muitos deles têm prazo de vigência indeterminado e, aqueles que têm prazo determinado estão geralmente sendo prorrogados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”.