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Plenário recebe três projetos da Governadoria

22 de Maio de 2013 às 15:06

Três projetos da Governadoria foram protocolados e lidos em Plenário na tarde desta quarta-feira, 22, durante a sessão ordinária.

Trata-se dos projetos de nº 1.926 que altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributária do Estado de Goiás;

Processo nº 1.937 - Altera o anexo único da Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010, modificcado pela Lei nº  17.898, de 27 de dezembro de  2012;

Projeto nº 1.938 - Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

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