O deputado Mauro Rubem (PT) participa do programa Ação Parlamentar, que está sendo exibido na programação da TV Assembleia, para falar do pedido de federalização das investigações sobre o caso da violação dos direitos humanos, ocorrido durante a desocupação do Setor Parque Oeste Industrial, em 2005.

O parlamentar apresenta ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) – órgão da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – o relatório "A Insegurança Pública em Goiás". O documento foi elaborado com base em dados colhidos pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, da qual é presidente. O relatório registra o desaparecimento de 36 pessoas após abordagens policiais, entre 2000 e 2010.

Por meio do referido encaminhamento, o deputado pede que a investigação do caso do Parque Oeste Industrial seja federalizado, instrumento legal que ele espera ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo Mauro, o caso do despejo forçado do Parque Oeste reflete muito bem a discrepância entre os direitos previstos pela Constituição e as possibilidades reais de acesso dos sem-teto a esses direitos, principalmente em relação à impunidade diante de tamanho desrespeito aos direitos humanos no processo de retirada das famílias.

Nos 11 anos que está à frente da Comissão, Mauro Rubem disse ter acompanhado o crescimento de violações dos direitos à terra, à saúde e à educação. Ele elencou também, nessa escala, os crimes contra pessoas, de responsabilidade do Estado, e de violência entre civis.

O Programa Ação Parlamentar é exibido às terças e quintas feiras, sempre às 19 horas e é reprisado na programação da emissora em horários alternativos. A TV Assembleia está no canal 8 da NET e no site da Casa.