O deputado petista Humberto Aidar apresentou à Mesa Diretora projeto de lei que estende aos estudantes de cursinhos pré-vestibulares, devidamente credenciados, o direito ao pagamento de meia-passagem nos veículos de transporte público coletivo. A matéria passará primeiro pelas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa e, se aprovada, será votada em dois turnos pelo Plenário da Casa.

De acordo com a proposta, os cursinhos pré-vestibulares deverão tomar as providências para se credenciarem junto às empresas gerenciadoras do transporte público coletivo. Os estudantes deverão estar devidamente matriculados nos respectivos cursinhos e frequentando as aulas para se beneficiarem do desconto.

“Desde muito, a existência dos cursinhos pré-vestibulares no País criou uma categoria de estudantes que se vê à margem dos direitos conquistados por outros estudantes. Não basta a dificuldade de conquistar uma vaga nas universidades públicas e de qualidade no panorama acadêmico brasileiro, mas ainda padecem desse preconceito do não reconhecimento como categoria estudantil. O presente projeto de lei tem o objetivo de corrigir essa distorção social, isto é, reconhecer os estudantes desse tipo de curso como uma categoria efetiva e real de estudantes”, justifica Aidar.