A Assembleia Legislativa começa a discutir, a partir desta terça-feira, 28, oito novos projetos de lei encaminhados pela Governadoria, que foram lidos em Plenário na semana passada.

As matérias em questão já foram publicadas pelo Parlamento e encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde receberão parecer da relatoria.

Os processos a serem apreciados são:

Processo nº 1.926 - Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás;

Processo nº 1.937 - Altera o anexo único da Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010, modificcado pela Lei nº  17.898, de 27 de dezembro de  2012;

Processo nº 1.938 - Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências;

Processo nº 1.907 - Autoriza o repasse de recurso financeiro no valor de R$ 500 mil (quinhetos mil reais) à União Nacional dos Estudantes (UNE);

Processo nº 1.908 - Introduz alterações na Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências;

Processo nº 1.924 - Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011;

Processo nº 1.925 - Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura;

Processo nº 1.927 - Cria unidade especializada no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.