Estatutos de servidores
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante a reunião realizada na tarde desta terça-feira, 4, diversos pareceres referentes a projetos de parlamentares e da Governadoria. A reunião teve lugar no Auditório Solon Amaral.
Dentre os pareceres aprovados, consta parecer apresentado a uma matéria da
Governadoria, sendo ele o de nº 1.610/13, que altera o estatuto de quatro categorias de servidores públicos do Estado. A matéria volta agora apta para apreciação em Plenário. As alterações propostas pelo projeto recaem sobre os seguintes estatutos: dos policiais militares, bombeiros militares, funcionários públicos civis, de autarquias e magistério, dos quais também consta mudança no Plano de Cargos e Vencimentos.
Dentre as demais matérias, 18 processos tiveram o parecer favorável aprovado, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com probabilidade de serem
encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem
leis.
Confira abaixo as matérias parlamentares com parecer aprovado na oportunidade:
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PROCESSO Nº 4574/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualiza mente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado de Goiás. 07.03.13 – Relator – Dep. José Essado |
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PROCESSO Nº 0596/13
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DEPUTADO MAURO RUBEM Institui o Dia Estadual em Memorias ás Vitimas de Violência. |
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PROCESSO Nº 4575/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano a JOSÉ ALVES FERNANDES FILHO. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 1888/12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o prêmio do mérito acadêmico, a ser concedido a estudantes de instituições de Ensino Superior Estadual do Estado. 22.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 28.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 4687/12
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DEPUTADA ISAURA LEMOS Introduz alterações na lei nº 16239, de 18 de abril de 2008, que institui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o dia e a semana estadual da consciência negra e cria a Comenda Zumbi dos Palmares. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 1436 /13
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano a AGUINALDO LOURENÇO FILHO. |
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PROCESSO Nº 1450/13
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DEPUTADO VALCENÔR BRAZ E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano ao Excelentíssimo senhor ROBSON HENRIQUE DE JESUS SILVA. |
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PROCESSO Nº 1121/13
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DEPUTADO ELIAS JUNIOR Institui a “Semana estadual de Enfrentamento ao Sedentarismo Humano”. |
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PROCESSO Nº 4276/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor na existência de cobrança irregular, na forma que menciona. |
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PROCESSO Nº 3400/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos ás respectivas farmácias. 22.05.13 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 1835/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Determina que em todos os hospitais gerais do Estado de Goiás existam leitos psiquiátricos para tratamento de pessoas portadoras de transtorno mental e dá outras providências. 12.05.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 01.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA 04.08.11 – Aprovado diligência |
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PROCESSO Nº 4331/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E WAGNER SIQUEIRA Dispõe sobre o uso, a produção o comercio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos seus componentes. 08.11.11. – Relator – Dep. Francisco Junior 25.04.13 – Vista – Dep. Helio de Sousa, José Essado, Carlos Antônio, Mauro Rubem e Bruno Peixoto |
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PROCESSO Nº 3196 /12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a concessão de redução na alíquota do ICMS aplicáveis ás operações com energia elétrica e fixa outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 31.10.12 – PARECER DILIGÊNCIA 13.11.12 – Aprovado a diligência |
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PROCESSO Nº 1187/13
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DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Morada do Sol Entorno e Rural, com sede no município de Alexânia-GO. |
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PROCESSO Nº 1123/13
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DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a associação Encontreiros em Cristo de Uruaçu-GO. |
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PROCESSO Nº 1109/13
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a Rádio Clube Vida, com sede no município de JUSSARA-GO. |
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PROCESSO Nº 4764/12
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DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Declara de utilidade pública a Instituição Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da alimentação, Luziânia-GO. 07.03.13 -Relator – Dep. José Essado |
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PROCESSO Nº 4361/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a adesão das empresa do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 4275/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a adesão das empresa do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2089 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 25.09.12 – Aprovado diligência 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 4517/12
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DEPUTADO TULIO ISAC Dispõe sobre afixação de cartazes por parte dos cartórios de registro civil sobre gratuidade de emolumentos pelos registros civil, assento de óbito e certidões , nos termos que especifica. |
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PROCESSO Nº 1182/13
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui o dia Estadual da conscientização do autismo. |
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PROCESSO Nº 4520/12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços , localizados no Estado de Goiás, à fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, na forma que especifica e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 4683/12
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DEPUTADO TULIO ISAC Dispõe sobre a sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos nas rodovias estaduais, bem como de infraestrutura de apoio ao turista , e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4333/12 |
DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui o “Dia pela mobilidade urbana” no Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 1097/13
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Inclui , no calendário do Estado de Goiás, o Dia Estadual do Agente de Proteção da Infância e Juventude. 09.04.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães |
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PROCESSO Nº 1119/13
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a instituição filantrópica social desportiva para atendimento à criança, ao adolescente e à comunidade – Projeto Bom Pastor , com sede em Goiânia-Go. 09.04.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães |
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PROCESSO Nº 0583/13
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a denominação de próprio público que especifica que passa a denominar-se Aurora Attié, do município de Cristalina-GO |
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PROCESSO Nº 4272/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública entidade a comunidade católica senhor Jesus, com sede no município de Campo Limpo de Goiás-GO |
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PROCESSO Nº 3.030/12 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Dispõe sobre a construção de passagens subterrâneas nas rodovias estaduais que atravessem corredores ecológicos. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.11.12 – PARECER FAVORÁEL |
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PROCESSO Nº 4.272/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública a 22.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 3.285/12 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade espírita Luz Lar Caminho de Maria, município de Goiânia-GO. 25.09. 12 – Relator - Dep. José de Lima 08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 1.728/13 |
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Visa instituir créditos de minutos pagos e não usados nos estacionamentos públicos e privados de todo o Estado de Goiás.
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