A Comissão Mista aprovou o projeto nº 1.949/2013. A matéria dá nova redação ao art. 5º da lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, com alterações sugeridas nas instruções normativas relativas ao pagamento de indenização por serviço extraordinário (AC-4) ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira, 4.