A Câmara Federal aprovou na noite da última terça-feira, 4, o Projeto de Lei Complementar 416/2008 que regulamenta a incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima, no caso da região Centro Oeste, 5 mil habitantes, e plebiscito com toda a população. A proposta agora segue para votação no Senado.

O presidente da Comissão de Organização dos Municípios da Assembleia Legislativa, deputado Luis Cesar Bueno (PT), vê o projeto como um passo importante na garantia de autonomia das Assembleias Legislativas do País.

Segundo ele, com a aprovação do PL, o Legislativo passa a ter autonomia de legislar sobre o próprio Estado. Ele espera ainda que o Senado reveja os critérios estabelecidos e ampliam para emancipação de distritos menores.

“No caso de Goiás é grande o número de distritos com população menor do que estabelecido no projeto e, no entanto, precisam ser emancipadas. Muitos destes distritos são situados distantes dos municípios-sede e assim desprovidos de benefícios”, acrescentou o deputado.