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Francisco Gedda critica repasse de duodécimo à Assembleia

05 de Junho de 2013 às 15:14

Ao iniciar os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o deputado Francisco Gedda (PTN) afirmou que a Governadoria desrespeitou determinação da Constituição de Goiás ao não repassar o mínimo de 5% da receita corrente líquida para a Assembleia Legislativa. De acordo com ele, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas do Município não fazem parte do Parlamento, razão pela qual os valores não deveriam ser distribuídos entre as cortes.

"Participamos há pouco de uma apresentação da Segplan sobre a LDO. Fiquei sem entender como o governo tem coragem de registrar na LDO o descumprimento da Constituição, em seu art. 110, demonstrando que o Orçamento do Estado está em R$ 19 bilhões, mas não repassa para a Assembleia os 5% mínimos da Receita Líquida Tributária. Não tem nada a ver o TCE e o TCM receberem parte dos valores destinados à Assembleia", afirmou o deputado.

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