CCJ tem pauta com 30 projetos parlamentares a serem votados
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne na tarde desta terça-feira, 11, com extensa pauta de votações. Ao todo são 14 projetos a serem distribuídos para relatoria parlamentar e outros 30 com parecer já emitido e, portanto, aptos a serem votados.
Dentre as matérias aptas a votação, 12 receberam o parecer favorável, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com probabilidade de serem encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem leis.
Confira abaixo a pauta da CCJ com a relação de projetos que poderão ser votados nesta terça-feira.
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PROCESSO Nº 3403/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a implantação de pátios para veículos apreendidos ou entregues voluntariamente em mau estado de conservação e segurança no Estado de Goiás e dá outras providências. 25.09.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes |
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PROCESSO Nº 3853/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em Estado de soltura nas propriedades ás margens das rodovias do Estado de Goiás e dá outras providências. 3010.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3566/12 |
DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Dispõe sobre a criação do piso salarial no âmbito de Goiás para as categorias profissionais que menciona com fundamento na lei complementar federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências. 25.09.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio |
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PROCESSO Nº 4682/12
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DEPUTADO TÚLIO ISAC Dispõe sobre a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado de Goiás 07.03.13 – Relator – Dep. José Lima |
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PROCESSO Nº 1125/13
Redistribuir
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DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a associação movimento comunitário rádio esperança de Aporé FM, com sede em Aporé-GO. 15.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 4778/12
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DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de Goiás de Qualquer Empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4776/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o cadastro único Estadual das Empresas situadas e em operação, atuante no Estado de Goiás, que exerça a atividade de revenda de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores. 07.03.13- Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4012/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação projeto de apoio social modelo – APASOM, com sede no município de aparecida de Goiânia-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento |
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PROCESSO Nº 1431 /12
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DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, para servidores públicos do Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 1833/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres. |
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PROCESSO Nº 1835/13
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a entidade que especifica a Associação dos Catireiros e Foliões de Ipora |
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PROCESSO Nº 4332/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre os direitos da mulher. 27.11.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSONº3638/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre apresentação de sessões e cinema, espetáculos de música, teatro e dança, e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado de Goiás. 30.10.12 – Relator – Dep. Nilo Rezende 27.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 14.05.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio |
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PROCESSO Nº 1688/13
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública o sindicato das industrias de alimentação de Anápolis com sede no municipio de Anápolis – GO. |
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PROCESSO Nº 1098/13
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a Sociedade Ação Comunitária de Cidadania da Cidade de Goiás-GO, com sede no município de Goiás-GO. |
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PROCESSO Nº 1102/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Determina o cadastramento na Secretária de Esportes, das entidades oi pessoas físicas que se proponham a criação ou manutenção de escola ou centro para treinamento ou desenvolvimento de atividades desportivas e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1103/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Objetiva garantir as gestantes de alto risco internação em hospitais da rede privada, com custeio pelo Estado, para caso de constatada falta de leitos em hospitais da rede pública, e se tratar de deslocamento iguais ou superior a 200 quilômetros |
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PROCESSO Nº 1687/13
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei 13.909, de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério. |
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PROCESSO Nº 1452/13
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a instalação de sinalização bilíngue, português e inglês, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 1449/13
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DEPUTADO TÚLIO ISAC Declara de utilidade pública o abrigo Evangélico Jesus Cristo é o Senhor, com sede no município de Anápolis |
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PROCESSO Nº 1538 /13
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública o Sindicato das Industrias da Construção e do Mobiliário de Anápolis. 25.04.13 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 1454/13
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública o sindicato das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de materiais elétricos de Anápolis. |
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PROCESSO Nº 1537 /13
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública o Sindicato das Indústrias Cerâmicas do Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 1100/13
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Declara de utilidade a associação de deficientes de Niquelândia – ASDENIQ, com sede no municipio de Niquelândia-Go. 05.06.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 0590/13
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Institui a semana da consciência democrática na rede de ensino público estadual e privado do Estado. |
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PROCESSO Nº 1124/13
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Dispõe sobre isenções à doação de sangue, e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 4681/12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Ementa: Dispõe sobre a “Semana do Check-up Juvenil” na rede pública estadual de saúde e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. José Essado |
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PROCESSO Nº 1088 /13
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DEPUTADO FÁBIO DE SOUSA Estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados mediante o cumprimento de requezitos que garantam segurança ao público participante e a comunidade em geral. |
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PROCESSO Nº 1432 /13
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação Polivalente São José, com sede no município de Goiânia-GO |
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PROCESSO Nº 1083/13
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação Cultural Arraia Chapéu do Vovó , com sede no município de Goiânia-GO. |
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