Votação na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou um pacote de 20 projetos de lei de autoria dos deputados da Assembleia Legialativa, entre eles, o que proibe a criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades às margens das rodovias do Estado de Goiás. O projeto, constante do processo nº 3.853, teve seu parecer favorável aprovado pelos integrantes da CCJ.
A matéria considera como de grande porte, para os efeitos da lei: equinos, bovinos, bubalinos, asininos e muares. O termo "estado de soltura", esclarece ainda a matéria, refere-se a animais em tropel criados ou transportados de maneira desordenada.
Se a matéria for aprovada em Plenário, o órgão estadual responsável pelas estradas (no caso a Agência Goiana de Transportes e Obras-Agetop) e a Polícia Rodoviária Federal serão os responsáveis pela apreensão dos animais nas rodovias asfaltadas, estaduais e federais, respectivamente.
Os animais serão marcados por meio de chip, para fins de reconhecimento. Expirado o prazo de cinco dias após a publicidade da apreensão, os animais serão leiloados. O proprietário ou responsável pelo animal estará sujeito a multa no valor de R$ 100 por cabeça, com seu valor atualizado pelo índice do IPC, e será acrescida de 100% na hipótese de existir risco iminente de acidente causado pelo animal apreendido.
O parlamentar justifica a proposta, afirmando que a presença de grandes animais às margens de rodovias tem provocado acidentes, motivo suficiente para justificar a regulamentação de sua circulação nas estradas estaduais e federais.
Abaixo, a pauta de projetos de lei que tiveram seus pareceres aprovados pela CCJ:
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PROCESSO Nº 3403/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a implantação de pátios para veículos apreendidos ou entregues voluntariamente em mau estado de conservação e segurança no Estado de Goiás e dá outras providências. 25.09.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes |
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PROCESSO Nº 3853/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em Estado de soltura nas propriedades ás margens das rodovias do Estado de Goiás e dá outras providências. 3010.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3566/12 |
DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Dispõe sobre a criação do piso salarial no âmbito de Goiás para as categorias profissionais que menciona com fundamento na lei complementar federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências. 25.09.12 – Relator – Dep. Carlos Antonio |
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PROCESSO Nº 1125/13
Redistribuir
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DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a associação movimento comunitário rádio esperança de Aporé FM, com sede em Aporé-GO. 15.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 4776/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o cadastro único Estadual das Empresas situadas e em operação, atuante no Estado de Goiás, que exerça a atividade de revenda de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores. 07.03.13- Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4012/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação projeto de apoio social modelo – APASOM, com sede no município de aparecida de Goiânia-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento |
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PROCESSO Nº 1833/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres. |
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PROCESSO Nº 1835/13
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a entidade que especifica a Associação dos Catireiros e Foliões de Ipora |
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PROCESSO Nº 4332/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre os direitos da mulher. 27.11.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSONº3638/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre apresentação de sessões e cinema, espetáculos de música, teatro e dança, e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado de Goiás. 30.10.12 – Relator – Dep. Nilo Rezende 27.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 14.05.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio |
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PROCESSO Nº 1098/13
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a Sociedade Ação Comunitária de Cidadania da Cidade de Goiás-GO, com sede no município de Goiás-GO. |
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PROCESSO Nº 1102/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Determina o cadastramento na Secretária de Esportes, das entidades oi pessoas físicas que se proponham a criação ou manutenção de escola ou centro para treinamento ou desenvolvimento de atividades desportivas e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1103/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Objetiva garantir as gestantes de alto risco internação em hospitais da rede privada, com custeio pelo Estado, para caso de constatada falta de leitos em hospitais da rede pública, e se tratar de deslocamento iguais ou superior a 200 quilômetros |
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PROCESSO Nº 1449/13
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DEPUTADO TÚLIO ISAC Declara de utilidade pública o abrigo Evangélico Jesus Cristo é o Senhor, com sede no município de Anápolis |
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PROCESSO Nº 1100/13
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Declara de utilidade a associação de deficientes de Niquelândia – ASDENIQ, com sede no municipio de Niquelândia-Go. 05.06.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 0590/13
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Institui a semana da consciência democrática na rede de ensino público estadual e privado do Estado. |
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PROCESSO Nº 1124/13
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Dispõe sobre isenções à doação de sangue, e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 4681/12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Ementa: Dispõe sobre a “Semana do Check-up Juvenil” na rede pública estadual de saúde e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. José Essado |
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PROCESSO Nº 1432 /13
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação Polivalente São José, com sede no município de Goiânia-GO |
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PROCESSO Nº 1083/13
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação Cultural Arraia Chapéu do Vovó , com sede no município de Goiânia-GO. |
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