O processo nº 1.924/13, da Governadoria, foi aprovado em segunda votação durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 11. A matéria altera a lei que cria o Fundo de Transportes na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), com a finalidade de inserir despesas que serão custeadas pelo Fundo.

De acordo com a propositura do Executivo, pretende-se inserir, entre as despesas que serão custeadas pelo Fundo de Transportes, as de construção, reconstrução, ampliação e recuperação da malha rodoviária estadual pavimentada e não pavimentada, a par daquelas ali já constantes. Outra alteração se refere à possibilidade de ampliação dos recursos do Fundo de Transportes, especificamente quanto ao percentual de receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que, na redação em vigor, é de 20%, passando a ser, com a propositura, no mínimo 20%.