Segue em tramitação na Assembleia, e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante a reunião desta terça-feira, 11, o processo de nº 4.776/12, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que institui cadastro único estadual das empresas situadas e em operação no Estado de Goiás, que exerçam a atividade de revenda de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores.

Bruno Peixoto afirma que o objetivo do projeto é criar um cadastro único obrigatório, com regras rígidas e objetivas de autorização para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam a atividade de desmontagem de veículos automotores e a comercialização de peças de reposição e sucatas.

O deputado argumenta ainda que a obrigatoriedade da baixa de registro perante o órgão responsável, aliada a um rígido controle pelo Estado, materializado, principalmente, na identificação das peças automotivas, permitindo o seu rastreamento, contribuirá para inibir o furto e roubo de veículos automotores.

De acordo com o projeto, o poder Executivo indicará o órgão competente para a administração dos dados das empresas que exerçam a atividade de comercialização de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores, realizando também a fiscalização de suas atividades.

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ser sancionada pelo Governador.