Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2.181/13, que altera o art. 1º da Lei nº 17.849, de 5 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição de imóvel urbano no município de Morrinhos, por doação onerosa.

A matéria, proveniente da Governadoria, visa readequar as especificações do imóvel objeto da doação, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Morrinhos, por questões técnicas, modificou a descrição, aumentando a área de 73.994,62m² para 86.183.21m². A doação visa à construção do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq).