A Comissão Mista aprovou o processo nº 1.938/2013, da Governadoria, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, instituindo o processo administrativo para a sua apuração no âmbito estadual.

Nas razões do processo, a Governadoria argumenta que as medidas têm por objetivo a preservação das florestas, da fauna e da flora, inseridas na competência legislativa comum da União, Estados e municípios. Assim, o texto, caso aprovado, passará a regulamentar a caracterização das infrações ambientais na esfera administrativa e as correspondentes sanções, além do processo administrativo para a apuração de atos infracionais.

"Devo registrar que várias foram as reclamações acerca da falta de legislação específica que tratasse da matéria em foco, sobressaindo-se aquela originada da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás - e endereçada ao procurador-geral do Estado à época, sugerindo-lhe que fossem adotadas medidas cabíveis no sentido de se orientar a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) para a necessidade de se dispor em lei sobre o contencioso administrativo para o julgamento dos autos de infração lavrados por servidores daquela Pasta, paralisados desde o mês de outubro de 2009, quando, então, foi extinta a primeira instância julgadora e a recursal pelo Decreto nº 7.010/2009", observou o governador Marconi Perillo, na justificativa do projeto de lei.

Para ler o texto do proceso na íntegra, clique aqui.