Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira, 18, o projeto nº 2.283/13, procedente da Governadoria do Estado.

A matéria dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 15.147/2005, a qual fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, no valor de R$ 200, com limite máximo de cinco sessões mensais remuneradas. O valor anterior por sessão está orçado, atualmente, em R$ 150.

As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas pelo Tesouro Estadual, por meio de dotação orçamentária específica do Orçamento Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, órgão integrante do Orçamento Geral do Estado.

O projeto segue para as Comissões Técnicas da Casa, onde será apreciado.