Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã – um Passo à Frente - do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015. O projeto de lei, que consta do processo nº 2.282/2013, será apreciado primeiro pela Comissão Mista e, em seguida, em duas votações pelo Plenário.

Conforme explica a Governadoria, autora da proposta, a medida implica o aperfeiçoamento do programa estadual de transferência de renda - Renda Cidadã –, instituído pela Lei nº 13.570, de 28 de dezembro de 1999 – Plano Plurianual para o período de 2002-2003 –, com o objetivo de “resgatar a cidadania de famílias carentes em estágio de extrema pobreza, através de auxílio financeiro mensal  na compra de cesta básica de alimentos, objetivando o combate à fome e à miséria, bem como a garantia de suas sobrevivências físicas, com dignidade e respeito”.

“O projeto de lei, ora encaminhado, traça, desse modo, os contornos do Programa Renda Cidadã, contemplando, inclusive, as exigências do Convênio celebrado com a a União, estabelecendo, portanto, duas exigências do convênio celebrado com a União, estabelecendo, portanto, dois grupos de famílias beneficiárias. O Grupo I, integrado por famílias de baixa renda que já não mais se enquadram nas condições do Programa Bolsa Família, e o Grupo II, constituído por famílias ainda socialmente vulnerabilizadas”, justifica o Executivo.

E ressalta também que o benefício às famílias do Grupo I será concedido nas mesmas condições e nos mesmos valores do benefício anteriormente concedido pelo Programa Renda Cidadã, cuja extinção se propõe mediante a revogação da legislação estadual que o rege.

Ainda, o projeto prevê, finalmente, a regulamentação da concessão do benefício financeiro objeto do novo programa estadual de distribuição de renda, naturalmente para lhe garantir a adequada implementação.