O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta quarta-feira, 19, oito projetos de lei oriundos da Governadoria e três de autoria parlamentar. Foram três matérias em primeira votação e outras oito em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Dentre os processos aprovados em definitivo, o primeiro dele, protocolado sob nº 1.714/13, autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Beneficente Ágape e outros. Ainda na oportunidade foi aprovado o projeto nº 1.947/13 que institui as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior (FCAES) e fixa os valores que lhes são correspondentes, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Os parlamentares apreciaram em definitivo também o projeto nº 1.948/13 que institui o bônus por resultados no âmbito da Universidade Estadual de Goiás e o de nº 1.987/13 que cria o Programa Goiano de Incentivo à Produção de Cachaça (Pró-cachaça).

O Pró-cachaça especifica que compete ao Poder Executivo, na administração do programa, registrar e fiscalizar as unidades de produção e zelar pela qualidade do produto, incentivar a comercialização e exportação da cachaça, bem como o desenvolvimento técnico e econômico dos produtores, promover o desenvolvimento de pesquisas e experimentos que visem à melhoria dos métodos de produção das cachaças e de sua qualidade.

A última matéria da governadoria aprovada em segunda votação na ocasião foi o projeto nº 2.004/13. Trata-se do reajuste das pensões das vítimas do acidente com césio 137 ocorrido em Goiânia. De acordo com a matéria, o atual valor de R$ 1.244,00 da pensão concedida aos radiolesionados pelo contato direto com o césio 137 e aos que receberam irradiação superior a 100 RAD fica reajustado para a quantia mensal de R$ 1.356.

Para os demais beneficiários, inclusive servidores públicos e agentes requisitados da administração direta, irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada, nos termos do disposto na Lei 14.226, de 8 de julho de 2002, o valor reajustado chega a R$ 678,00 mensalmente. São no total 14 pensionistas que passarão a receber mensalmente pensão especial de R$ 1.356,00; e 90 que receberão R$ 678,00.

Ainda na sessão, foram aprovados em definitivo os processos parlamentares nº 3.030/12, de autoria do deputado Valcenôr Braz (PTB), que declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Novo Gama (Acing), o processo nº 4760/12, do ex-deputado Evandro Magal (PP), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural Koinonya , e o de nº 1.083/13, do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que declara de utilidade pública a Associação Cultural Arraia Chapéu do Vovô.

Confira abaixo as matérias aprovadas em primeira votação e que serão submetidas agora a votação definitiva nos próximos dias:

1.982/13- autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), no valor de R$ 2.400.000,00.

2.182/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no valor global de seiscentos mil reais à Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre.

1.938/13 - Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.