De autoria da Governadoria, o projeto nº 1.982/13, que trata da Implantação do passe-livre para estudantes no transporte coletivo de Goiânia, deve ser apreciado em segunda e definitva votação nesta terça-feira, 25, em Plenário.
 
A matéria autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado (Protege Goiás), no valor de R$ 2,4 milhões. Segundo justificativa apresentada, o crédito destina-se a suportar despesas com o Programa de Articulação e Participação Política de Goiás – Ação Passe Livre Estudantil. Sendo assim, viabiliza aos estudantes das redes pública e particular de ensino a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia, mediante subsídio financeiro aos beneficiários.

Líder do Governo, o deputado Fábio Sousa (PSDB) afirma que, caso a matéria seja aprovada, cerca de 20 mil estudantes vão ser beneficiados inicialmente. Posteriormente, mais 50 mil estudantes terão o benefício.

A matéria foi aprovada na Comissão Mista com os votos contrários da bancada de oposição e depois seguiu para plenário na sessão de quarta-feira, 12, para ser votado, mas recebeu emendas e foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo dia, onde as emendas foram derrubadas. Agora a matéria será apreciada novamente no plenário em primeira votação.

Programas sociais

O Governo do Estado de Goiás criou o Fundo Protege Goiás para garantir o aporte de recursos financeiros necessários à plena execução dos programas sociais do Estado, entre eles o Bolsa Universitária, a Renda Cidadã, o Banco do Povo, o Salário-Escola, os Programas Finalísticos do SSPJ e outros.

Sob a gestão da Secretaria da Fazenda, o programa é responsável pela captação e repasse de recursos financeiros aos órgãos executores da política social do Governo Estadual. Estes programas visam a melhoria da qualidade de vida e o resgate da cidadania das pessoas menos favorecidas socialmente.

A receita do Protege Goiás é proveniente das seguintes fontes:

a) valores arrecadados dos contribuintes goianos em virtude de fruição de benefício fiscal condicionado (5% - cinco por cento);

b) receitas oriundas do adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, nos termos do art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

c) doação;

d) valores destinados à Bolsa Garantia/FOMENTAR;

e) transferências à conta do orçamento do Estado;

f) transferências de fundos especiais;

g) 1% (um por cento) crédito especial de investimento.