Durante a sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 25, foram lidos 15 novos projetos de lei. Dentre as matérias, duas são oriundas da Secretaria da Casa Civil, doze da Governadoria e uma do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As duas matérias da Casa Civil, uma referente a data base de servidores da Assembleia e outra reduzindo salários de diretores também da Assembleia, serão promulgadas. As demais foram distribuídas às Comissões, para relatoria e votação.

Dentre os projetos apresentados está o de nº 2.326, que institui no ano de 2013, o Bônus de Incentivo Educação aos profissionais da educação pública estadual. A medida é referendada pela Lei. 17.402, de 2011. Para este ano este bônus terá como valor de referência a quantia de R$ 2 mil para o profissional em regime de 40 horas semanais. Esta medida atinge professores titulares, coordenadores pedagóficos, tutores pedagógicos e grupo gestor da unidade escolar.

O projeto de nº 2.327/13 dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil, da Delegaria Regional de Polícia de Águas Lindas.

Já o projeto de nº 2.330 trata da criação, instalação e funcional da Polícia Militar, criando os Colégios da Polícia Militar nas cidades de Goianésia, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goiás, Jataí e Novo Gama.

Também foi protocolado nesta tarde o projeto da Governadoria de nº 2.319, que dispõe sobre o quadro transitório da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A matéria vem corrigir distorções na Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001.

Já o projeto de nº 2.317/13 altera a legislação referente a Polícia Estadual de Cooperativismo. Pelo projeto ficam incluidos no Conselho Estadual de Cooperativismo, representantes da Secretaria de Indústria e Comércio e do Sebrae.

O projeto de nº 2.318/13 cria uma unidade administrativa (Gerência da Secretaria Geral) na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio.

Também lido em plenário nesta terça-feira, o projeto de nº 2.320/13 altera as leis estatutárias do Funcionalismo e do Magistério Público, com intuito de atualizar o valor do auxílio funeral, que passará a ser de 5 vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo. A matéria também instuti o auxílio-creche para o servidor com renda familiar de até R$ 5 mil.

O projeto de nº 2.325/13  permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da CLT. Esta contratação virá atender a necessidades da Agência Goiana de Habitação.

O projeto de nº 2.331/13  altera a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do Detran. A alteração básica se refere a separação dos cargos de Analista de Trânsito e de Advogado, fixando novos quantitativos.

Também foi apresentado projeto que cria na Secretaria de Saúde a Gerência de Unidade Regional, com o respectivo cargo de provimento em comissão. A matéria recebeu o nº 2.365/13 .

O projeto de nº 2.366/13  autoriza o Detran a doar bens móveis ao Gabinete Militar da Governadoria. A matéria relaciona 19 veículos e 11 rádios transceptores destinados ao transporte e serviço de segurança pessoal da Governadoria e da Vice-Governadoria.

Secretaria de Estado da Casa Civil

2.332/13 - Comunica haver escoado, sem manifestações por parte do Governador, o prazo instituído no § 7º do Art. 23 da Constituição do Estado, referente ao autógrafo de Lei nº 66.

2.333/13 - Comunica haver escoado, sem manifestação por parte do senhor Governador, o prazo instituído no § 7º do Art. 23 da Constituição do Estado, relativamente ao autógrafo de Lei n. 39.

Por último foi lido projeto que corrige alguns anexos  à LDO, que já se encontra em tramitação na Casa.

Tribunal de Contas dos Municípios

Também foi lido em plenário o projeto de nº 2.322/13, do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo à data-base de maio de 2013. A remuneração dos servidores ficam corrigidos à partir de 1º de maio, em 6,20%, com base no INPC.