Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 25, o parecer do relator a dois projetos de lei. Um de autoria da Governadoria e um parlamentar. As matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões. Outros sete projetos também foram colocados em apreciação, mas tiveram sua votação prejudicada por terem recebido pedidos de vista ou emendas na oportunidade.

A matéria do Governo que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 2.180/13, que altera o dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. A referente lei dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

A proposta apresentada visa alterar o inciso VI do artigo 58, que trata sobre a vedação na celebração de convênio, cuja nova redação é: com órgãos ou entidades públicos ou privados cujo objeto social não se relacione com as características do programa proposto ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.

Segundo justificativa apresentada, a matéria possibilita uniformizar a legislação estadual com a federal. O projeto será distribuído nas devidas Comissões para relatoria e votação.

De autoria parlamentar foi aprovado o projeto 1.088/2013, de autoria do deputado Fábio de Sousa (PSDB). A matéria estabelece normas para a realização de eventos públicos e privados mediante o cumprimento prévio de procedimentos de segurança.

O teor do projeto estabelece que sejam realizadas pela Polícia Militar, avaliações técnicas e vistorias, previamente à realização dos aludidos eventos.