O projeto nº 2.322, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pode ser votado em Plenário na próxima semana. A matéria concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do órgão, relativa à data-base de maio de 2013, de acordo com a política revisional assegurada na Constituição Federal. O projeto foi aprovado nas Comissões Mistas durante reunião extraordinária nesta quinta-feira, 27.

A proposta tem por objetivo a reposição das perdas remuneratórias dos servidores do TCM, verificadas no período de maio de 2012 a abril de 2013, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no valor de 6,20%. O impacto financeiro com a medida será de 273 mil reais.