Está em tramitação na Assembleia Legislativa, projeto de lei da Governadoria de nº 2.318, que cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SIC), uma unidade administrativa complementar denominada Gerência da Secretaria Geral, vinculada ao Gabinete do Secretário da referida Pasta. Corresponde ao cargo de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5.

São várias as atribuições dessa gerência, entre elas se destacam: recebimento, registro, distribuição e expedição de documentos do órgão; elaboração de atos normativos e correspondências oficiais do Gabinete do Secretário; comunicação das decisões e instruções da alta direção a todas as unidades do órgão e aos demais interessados; e controle da abertura e movimentação dos processos, no âmbito de sua atuação.

A propositura dá ainda as seguintes providências: as Superintendências de Microempresas, de Comércio e Serviços e a Gerência do Programa Minha Primeira Empresa passarão a denominar-se Superintendências de Micro e Pequenas Empresas, de Comércio, Serviços e Vestuário e Gerência do Programa Minha Primeira Empresa e Apoio ao Empreendedorismo.

E mais: a Gerência de Cooperação e Articulação Internacional, vinculada à Superintendência de Comércio e Serviços, passará a ser subordinada ao Gabinete Executivo do Conselho Superior para Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais (Promogoiás).

De acordo com a justificativa encaminhada pelo governador Marconi Perillo ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin, o objetivo da medida é a seguinte: “Promover o aperfeiçoamento institucional da SIC, alterando a estrutura administrativa e de cargos para melhor desempenho das áreas de resultado, com adequada instrumentalização de competências organizacionais estratégicas de promoção ao desenvolvimento econômico competitivo e sustentável de Goiás”.