A Comissão de Finananças aprovou, nesta quarta-feira, 26, parecer favorável da relatoria relativo ao processo nº 3.416/11, de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM) A matéria dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de peixes, jacarés, rãs e camarões de água doce criados em cativeiro.

Segundo o autor da matéria, as operações internas e interestaduais relativas à comercialização e industrialização desses animais, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, manufaturadas, semiprocessadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana, ficam isentas do ICMS.