Foi lido em Plenário o projeto de número 2.325/2013, procedente da Governadoria do Estado. A matéria altera a lei nº 13.196/1997, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a demanda de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A alteração prorroga o prazo de duração dos contratos de um ano para dois anos, nos casos relacionados a programas habitacionais e de regularização fundiária.

"A medida é imperiosa, a fim de atender as necessidades da Agência Goiana de Habitação (Agehab), já que os trabalhos realizados junto às conmunidades exigem conhecimentos e relacionamentos interpessoais, características adquiridas somente com o tempo de serviço e trato direto com a comunidade".

A matéria agora segue para as comissões técnicas da Casa, e será votada em Plenário em duas votações.