Em tramitação nas Comissões temáticas da Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº2.366/13 da Governadoria do Estado autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica.

A matéria relata que ao todo são 19 veículos e 11 rádios transceptores destinados ao transporte e serviço de segurança pessoal da Governadoria e da vice-Governadoria. Esses bens foram adquiridos em processo licitatório regular feito pela autarquia, visando a finalidade descrita, tendo em vista o desgaste atual da frota e a exiguidade orçamentária do Gabinete Militar, motivo pelo qual foram solicitadas ao Detran providências quanto à aquisição dos veículos, tudo conforme especificação técnica elaborada pelo Gabinete Militar, para posterior doação dos bens ao referido órgão.

Segundo o texto, o donatário fica obrigado a transferir para a sua titularidade o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, expedido pelo Detran, dentro do prazo previsto na legislação específica, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos e dos rádios transceptores para o seu patrimônio, dentro do sistema de controle patrimonial do Estado.