Segue tramitação na Assembleia, e está apto a ser votado em Plenário, o projeto de lei nº 1.088/13, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), que estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam a segurança ao público participante e a comunidade em geral. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira, 27, na Comissão Mista.

De acordo com a proposta, a Polícia Militar, no exercício de suas competências, deverá proceder à avaliação técnica, certificando-se e/ou estabelecendo as condições ideais para a realização de eventos públicos ou privados, e realizar a fiscalização visando impedir ou suspender a realização de eventos que não atendam as condições estabelecidas pelo presente projeto.

A matéria traz ainda as prerrogativas e meios pelos quais deverão se submeter os realizadores dos eventos, tais como documentação, requerimentos necessários, prazos de apresentação e vistorias, entre outros requisitos os quais todo evento no Estado ficará condicionado caso o projeto seja sancionado.

Com o presente aval das Comissões, para se tornar lei, a matéria precisa agora apenas ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.