Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quinta-feira, 27, o parecer do relator a 15 projetos de lei de autoria da Governadoria e um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer na próxima semana durante o período de autoconvocação. Outros três projetos também foram colocados em apreciação, mas tiveram sua votação prejudicada por terem recebido pedidos de vista na oportunidade.

Confira abaixo as matérias que aprovadas na oportunidade:

2.005/13 - institui o novo Código Florestal do Estado de Goiás. A reunião está sendo realizada neste momento, no Auditório Solon Amaral.

 2.181/13 - altera o art. 1º da Lei nº 17.849, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição por doação onerosa do município de Morrinhos-GO do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

2.206/13 -autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel), no valor de dez milhões de reais. 

2.207/13 - institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de quarenta mil reais e dá outras providências.

2.282/13 - dispõe sobre o Programa Renda Cidadã (Um Passo à Frente) do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.

2.283/13 - dá nova redação ao art. 1º da lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

2.317/13 - introduz alterações ao texto da lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências.

2.319/13 - dispõe sobre o quadro transitório da Universidade Estadual de Goiás.

2.320/13 - introduz alterações nas leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

2.326/13 - institui, para o ano de 2013, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.

2.327/13 - dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da delegacia-geral da polícia civil, da 17ª delegacia regional de polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

2.330/13 - dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências.

2.331/13 - introduz alterações na lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio pelos servidores do Detran e dá outras providências.

2.365/13 - cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.

2.366/13 - autoriza o Detran a doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica e dá outras providências.

TCM

2.322/13 - concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2013 e dá outras providências.