Em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 2.407 autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional no valor de R$ 20 milhões. A matéria recebeu parecer favorável do deputado José de Lima na Comissão de Constituição e Justiça, e, na manhã desta segunda-feira, 1, recebeu pedido de vistas dos deputados Mauro Rubem, Luis Cesar Bueno e Major Araújo. O recurso destina-se a cobrir despesas com a execução do Programa Passe Livre Estudantil.

O governador Marconi Perillo (PSDB) fez a devida justificativa da medida em ofício mensagem (nº 88) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin. O Programa Passe Livre Estudantil assegura gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia.

“Informo que a abertura do crédito especial em comento se justifica pela ausência, no orçamento setorial daquela Secretaria, da Função (12) – Educação, na Ação 2048 – Passe Livre Estudantil”, coloca o governador.

E conclui: “O pleito viabilizar-se-á à conta de recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.