Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Daniel Messac (PSDB) entregou à Mesa Diretora vários processos que haviam sido apreciados e aprovados pela Comissão Mista. O tucano também solicitou que as matérias em questão sejam colocadas em votação durante a Ordem do Dia.