O deputado Mauro Rubem (PT) afirmou que a Casa já apreciou matérias que tratam da revisão anual geral de servidores públicos do Judiciário e dos tribunais de contas. De acordo com ele, ainda não foi apreciado o projeto de lei da Governadoria que trata da data-base dos servidores do Executivo. O parlamentar debateu o projeto nº 2.322, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

"Semana passada ocorreu grande manifestação dos servidores, que cobram do governo a recomposição salarial da já achatada remuneração. Os servidores experimentaram uma perda de 40% em relação às correções. Voto favorável à matéria, mas cobro do Executivo proposta semelhante, para pagar de uma única vez, o reajuste do funcionalismo estadual", afirmou o petista.

O projeto nº 2.322, de autoria do TCM, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do órgão, relativa à data-base de maio de 2013, de acordo com a política revisional assegurada na Constituição Federal.

A proposta tem por objetivo a reposição das perdas remuneratórias dos servidores do TCM, verificadas no período de maio de 2012 a abril de 2013, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no valor de 6,20%. O impacto financeiro com a medida será de R$ 273 mil.