Durante a sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira, 2, durante o período de autoconvocação da Assembleia, foram lidos quatro novos projetos de lei. Dentre as matérias, três são oriundas da Governadoria e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os projetos serão protocolados e distribuídos nas devidas Comissões, para relatoria e votação.

Confira o teor dos projetos que entraram em tramitação na casa:

Governadoria

2.444/13 - dispõe sobre o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências.

2.445/13 - dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas situações em que especifica.

2.446/13 - modifica a lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas partes que especifica, e revoga dispositivos da lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.

Tribunal de Contas do Estado

2.428/13 - encaminha relatório de atividades 1º trimestre de 2013.