Ao ser aprovado, durante reunião extraordinária da CCJ realizada nesta terça-feira, 2, o novo Código Florestal do Estado recebeu o voto em separado do líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB), com duas emendas aditivas ao seu texto original.

O parlamentar tucano destaca que o voto em separado foi elaborado em acordo com os demais deputados que participam da sessão. A primeira emenda acatada pela CCJ acrescenta o parágrafo 7º ao art. 9º do projeto de lei determinando que caso seja constatado que a dimensão da área de preservação permanente de determinado recurso hídrico não seja adequada para a proteção da integridade ecológica da biodiversidade local, o Fórum, que é tratado na segunda emenda apresentada, poderá definir que a medição da área de preservação permanente contará a partir da cota de inundação.

A segunda emenda aditiva trata de criar o respectivo Fórum Permanente do Meio Ambiente no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de discutir propostas para atualização e revisão da Lei oriunda do projeto em questão. De acordo com a emenda o Fórum se reunirá quadrimestralmente, sob a presidência do secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Seu texto traz também a composição para formação do Fórum.