Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, em sua segunda reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 2, o parecer do relator a três projetos de lei de autoria da Governadoria. As matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

O primeiro processo aprovado, protocolado sob nº 2.411/13, altera a lei nº 17.429/2011, que autoriza o Departamento de Trânsito de Goiás (Detran) a conceder serviço público. O Detran esclarece que a alteração no dispositivo da lei deve-se ao fato de a instituição necessitar de investimentos em equipamentos de tecnologia, maquinários, móveis e de melhorias nas instalações físicas de suas unidades. O projeto havia recebido emendas as quais foram derrubadas com a provação do voto em separado do líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB).

A segunda matéria, referente ao projeto nº 2.445/13, dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas situações em que especifica.

Por fim foi aprovado o parecer ao projeto nº 2.446/13 que modifica a lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas partes que especifica, e revoga dispositivos da lei nº 17.268, de 4 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.