Os deputados aprovaram em segunda votação o processo nº 2.322, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do órgão, relativa à data-base de maio de 2013, de acordo com a política revisional assegurada na Constituição Federal.

A proposta tem por objetivo a reposição das perdas remuneratórias dos servidores do TCM, verificadas no período de maio de 2012 a abril de 2013, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no valor de 6,20%. O impacto financeiro com a medida será de R$ 273 mil.