O Plenário aprovou, no início da tarde desta terça-feira, 2, o parecer, já acatado na CCJ, pela rejeição do projeto de número 2.402, procedente da Governadoria do Estado. A matéria veta parcialmente o autógrafo de lei nº 72, de 22 de maio de 2013. O projeto original dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Antendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona.

A Procuradoria-Geral do Estado havia justificado o veto total ao projeto, alegando que, a despeito de o mesmo se tratar de projeto de iniciativa do Executivo, foram aprovadas emendas que promovem aumento de despesa e envolvem a criação de órgãos na Administração estadual. "Essas alterações são numerosas e profundas. Da forma como foram promovidas, não se pode recorrer ao veto para extirpá-las do corpo da proposição pois, como se sabe, há limites para a parcialidade do veto".