Por iniciativa do Governo do Estado, os deputados da Assembleia
Legislativa já estão discutindo a implantação de uma nova
legislação para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros. A mensagem foi protocolada pelo governador Marconi Perillo e deve ser apreciada nas primeiras sessões, depois do recesso parlamentar

Segundo Marconi Perillo, o projeto é resultado de uma consulta pública, levada a efeito pela Agência Goiana de Regulação (AGR), com convite à participação do Ministério Público, Tribunal de Contas
do Estado e a diversas secretarias de Estados, entre elas a Segplan
e  a Secretaria de Infraestrutura.

Na justificativa, o governador lembra que o objetivo é disciplinar o
serviço e a atividade econômica dos transportes rodoviários
intermunicipais de passageiros. Ele não deixa dúvida sobre o objetivo do projeto: “Cabe ao Estado explorar os serviços, mediante concessão, permissão ou autorização, além de instituir tarifas e
emolumentos pela administração, fiscalização e controle da atividade.”

O projeto, que já se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, prevê ainda infrações ao descumprimento dos preceitos da futura lei, que abrangem advertência, multa, retenção e apreensão do veículo, além da suspensão temporária da autorização.