Na última sessão extraordinária da autoconvocação, Plenário aprova 24 projetos
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou durante a realização da sexta sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 2 projetos de leis oriundos da Governadoria e 22 de autoria parlamentar dos quais 21 em segunda e definitiva votação e um em primeira votação.
Com a votação, o presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), informou que foi esgotada a pauta existente na Casa e devido a isto encerrou o período de autoconvocação. Nova reunião ordinária foi marcada para o dia 1º de agosto, em horário regimental.
O primeiro projeto da Governadoria aprovado, protocolado sob o nº 2.205/13, institui o novo Código Florestal de Goiás. Seu texto foi aprovado em segunda e definitiva votação, com o voto contrário do deputado Major Araújo (PRB). A matéria seguirá agora para sanção do Governador.
Além de tratar do novo Código, o projeto dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás e disciplina, de forma suplementar, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), ambos instituídos pela norma geral nacional. Com sua aprovação, o Governo quer aliar desenvolvimento econômico à preservação ambiental.
A proposta foi elaborada a partir de estudos promovidos por um grupo de trabalho, que realizou mais de 80 reuniões setoriais, além de audiências públicas coordenadas pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).
A formatação do projeto contou ainda com a participação de especialistas de projeção nacional, além do Ministério Público Estadual e, durante sua tramitação o texto original sofreu modificações que se deram por meio de voto em separado do líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB).
Entre as alterações, está a criação de um fórum permanente para discutir propostas de adequação da legislação ambiental estadual. O órgão será presidido pelo secretário Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com participação dos titulares das Secretarias de Cidades e da Agricultura, além da participação de membros das universidades goianas e outras entidades governamentais e civis.
A segunda matéria da Governadoria aprovada, esta em votação única e secreta, protocolada sob nº 1.164/13, indica a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). A matéria foi acatada, com alteração em seu texto original, por 28 votos favoráveis e dois contrários. A modificação sofrida pelo projeto foi proposta pelo parlamentar tucano Fábio Sousa que retirou o nome do professor Marcos Antônio de Oliveira para atender decisão judicial.
A matéria é devido ao término iminente dos mandatos de alguns dos integrantes do Conselho e, segundo a Lei Complementar Estadual nº 26 de 28 de dezembro de 1998, faz-se necessária a indicação para apreciação desta Casa de Leis dos nomes para representações do CEE.
Segundo seu texto os membros titulares indicados têm vigência de mandato a partir de 7 de abril de 2013.
Confira abaixo as matérias parlamentares aprovadas:
1ª VOTAÇÃO
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PROCESSO 2193-2013 |
Deputado TALLES BARRETO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CULTURA CAVALEIRO DE JORGE, EM ALTO PARAÍSO- GO. |
2ª VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4278/12 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública o serviço social Bethel com sede em Goianésia -GO. |
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PROCESSO 1187-2010 |
EX-Deputado CRISTOVÃO TORMIN Declara de utilidade pública a entidade que especifica (CASA DE ACOLHIMENTO BETHÂNIA, no Município de Anápolis) |
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PROCESSO 3934-2011 |
Deputado JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (FUNDAÇÃO SÃO MIGUEL ARCANJO, no Município de Anápolis). |
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PROCESSO 654-2012 |
Deputado MAJOR ARAÚJO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (INSTITUTO CIDADE, no Município de Goiânia). |
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PROCESSO 3192-2012 |
Deputado MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DE GAYS, TRANSGÊNEROS E LÉSBICAS DE ANÁPOLIS, no Município de Anápolis). |
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PROCESSO 4280-2012 |
Deputado FRANCISCO JR Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SINDICATO DAS INDÚSTRAIS QUÍMICAS NO ESTADO DE GOIÁS, no Município de Goiânia). |
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PROCESSO 4563-2012 |
Deputado DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a entidade que especifica (CENTRO DE TECNOLOGIA AGROECOLÓGICA DE PEQUENOS AGRICULTORES –AGROTEC–, no Município de Diorama). |
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PROCESSO 4744-2012 |
Deputado HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (INSTITUTO CULTURAL E EDUCACIONAL BARIANI ORTÊNCIO –ICEBO–, no Município de Goiânia). |
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PROCESSO 581-2013 |
ex-Deputado NILO RESENDE Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DEUS PROVERÁ –ADEPRO–, no Município de Paranaiguara). |
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PROCESSO 1111-2013 |
Deputado FRANCISCO JR. Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO PARA AUXÍLIO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA –AMAI–, no Município de Padre Bernardo). |
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PROCESSO 1180-2013 |
Deputado SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DA REGIÃO NOROESTE DE GOIÂNIA, no Município de Goiânia). |
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PROCESSO 3643-2012 |
Deputado BRUNO PEIXOTO Concede título de cidadania ao Senhor JOSÉ BATISTA SOBRINHO. |
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PROCESSO 3858-2012 |
Deputado WAGNER SIQUEIRA Concede título de cidadania ao Senhor MARÇAL SEBASTIÃO ALVES FREIRE. |
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PROCESSO 3863-2012 |
Deputado FREDERICO NASCIMENTO Concede título de cidadania ao Senhor NIVALDO BATISTA LIMA. |
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PROCESSO 3948-2012 |
Deputado FRANCISCO JR. Concede título de cidadania ao Padre SÉRGIO RICARDO REZENDE. |
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PROCESSOS 3956-2012 e 4575-2012 |
Deputados ADEMIR MENEZES E BRUNO PEIXOTO Concede título de cidadania ao Senhor JOSÉ ALVES FERNANDES FILHO. |
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PROCESSO 4684-2012 |
Deputado BRUNO PEIXOTO Concede título de cidadania ao Senhor JOÃO DIMAS TOMÁS. |
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PROCESSO 4666-2012 |
Ex-Deputado EVANDRO MAGAL CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A LEONARDO LALLES. |
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PROCESSO 595-2012 |
Deputado FREDERICO NASCIMENTO CONCEDE TÍTULO HONORIFICO DE CIDADANIA A THIAGO SOARES CASTELLIANO DE LUCENA CASTRO . |
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PROCESSO 599-2012 |
Deputado ISAURA LEMOS INSTITUI E CONCEDE TITULO DE CIDADANIA A MICHÉAS GOMES DE ALMEIDA TITULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO. |
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PROCESSO 1436-2012 |
Deputado BRUNO PEIXOTO CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO A AGUINALDO LOURENÇO FILHO. |
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PROCESSO 1450-2012 |
Deputado VALCENOR BRAZ CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBSON HENRIQUE DE JESUS SILVA. |