Foi aprovado na Assembleia, em votação definitiva, e segue agora para sanção do Governador, o projeto de lei 2.407/13, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional no valor de R$ 20 milhões. O recurso destina-se a cobrir despesas com a execução do Programa Passe Livre Estudantil.

O governador Marconi Perillo justifica a medida em favor do Programa Passe Livre Estudantil. O projeto assegura gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia. “Informo que a abertura do crédito especial em comento se justifica pela ausência, no orçamento setorial da Secretaria de Educação, para o Passe Livre Estudantil”, coloca o governador.

E conclui: “O pleito irá viabilizar a conta de recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.