O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 3, durante a realização de duas sessões extraordinárias, 17 projetos de leis oriundos da Governadoria, todos em segunda votação, um do TCE além de 22 de autoria parlamentar em segunda votação. Também foi derrubado um veto da Governadoria.

Com a votação, o presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), informou que foi esgotada a pauta existente na Casa e  encerrou o período de autoconvocação. Nova reunião ordinária foi marcada para o dia 1º de agosto, em horário regimental.

Os projetos são os seguintes:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

2.085/13 - concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.

GOVERNADORIA

2.318/13 - cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências. Este projeto recebeu votos contrários dos deputados Ney Nogueira, Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira.

2.319/13 - dispõe sobre o quadro transitório da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

2.325/13 - introduz alteração na lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da consolidação das leis do trabalho, e dá outras providências.

2.327/13 - dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia Geral da Polícia Civil, da 17ª Delegacia Regional de Polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

2.330/13 - dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências.

2.365/13 - cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.

2.366/13 - autoriza o Detran a doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica e dá outras providências.

2.407/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$ 20.000.000,00. Este valor será destinado a cobrir despesas com a execução do Programa Passe Livre Estudantil.

2.408/13 - altera dispositivo da lei nº 15.206, de 7 de junho de 2005. A modificação proposta visa majorar de R$ 500,00 para R$ 800,00 o valor unitário da Bolsa Orquestra. Lembra a Governadoria que este valor é o mesmo desde 2007.

2.409/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 1.185.000,00 (1,185 milhão de reais) à Associação Pestalozzi de Goiânia. Este montante será repassado em 12 parcelas mensais e será destinado às despesas de custeio, manutenção e conservação desta entidade.

2.410/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 100.000,00 (100 mil reais) à União dos Confeccionistas de Taquaral e região (Única). Este repasse se destinada a realização da 1ª Feira de Lingerrie Fashion Week, que acontece no mês de agosto.

2.411/13 - altera a lei nº 17.429, de 4 de outubro de 2011, que autoriza o Detran (GO) a conceder o serviço público que especifica.

2.445/13 - dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas situações em que especifica.

2.446/13 - modifica a lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas partes que especifica, e revoga dispositivos da lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.

Também foi aprovado o projeto da Governadoria  de nº 2.205/13, institui o novo Código Florestal de Goiás. Seu texto foi aprovado em segunda e definitiva votação, com o voto contrário do deputado Major Araújo (PRB). Trinta e oito parlamentares estavam presentes em plenário.

Além de tratar do novo Código, o projeto dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás e disciplina, de forma suplementar, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), ambos instituídos pela norma geral nacional. Com sua aprovação, o Governo quer aliar desenvolvimento econômico à preservação ambiental.

O último projeto aprovado na manhã foi o de nº 1.164/13, indica a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). A matéria foi acatada, com alteração em seu texto original, por 28 votos favoráveis e dois contrários. A modificação sofrida pelo projeto foi proposta pelo parlamentar tucano Fábio Sousa que retirou o nome do professor Marcos Antônio de Oliveira para atender decisão judicial.

A matéria é devido ao término iminente dos mandatos de alguns dos integrantes do Conselho e, segundo a Lei Complementar Estadual nº 26 de 28 de dezembro de 1998, faz-se necessária a indicação para apreciação desta Casa de Leis dos nomes para representações do CEE.

Segundo seu texto os membros titulares indicados têm vigência de mandato a partir de 7 de abril de 2013.

Confira abaixo os projetos parlamentares aprovados:

 1ª VOTAÇÃO

2ª VOTAÇÃO