O novo portal da Assembleia Legislativa, totalmente adequado às exigências da Lei de Acesso à Informação, passa por ajustes finais e será disponibilizado até o dia 6 de agosto. Esta é a data em que a lei estadual nº 18.025 que regulamenta o acesso à informação no âmbito estadual entrará em vigor – 60 dias após a sua publicação.

Em abril, o Legislativo estadual chegou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a disponibilizar parte destes dados até o dia 31 de julho. Uma cláusula do documento, porém, destacava que o acordo deixaria de ter validade tão logo a lei federal fosse regulamentada no Estado, o que ocorreu há dois meses.

O novo portal permitirá que o cidadão acompanhe a tramitação de processos legislativos (o que não é determinado pela lei) e, além de trazer informações que já estavam disponíveis no site, como contratos e licitações e prestação de contas da verba indenizatória com nomes dos fornecedores, dará acesso a itens como programas e ações, despesas com pessoal (perguntas mais frequentes) entre outros.

O internauta também poderá protocolar eletronicamente pedido de informações.