Aprovada na Assembleia, durante o período de autoconvocação realizado no início de julho, foi sancionada pelo Governador, e já está em vigor no Estado, a Lei nº 18.103/13 que altera a lei nº 13.196/1997, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a demanda de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A alteração prorroga o prazo de duração dos contratos de um ano para dois anos, nos casos relacionados a programas habitacionais e de regularização fundiária. Seus efeitos ficam ainda retroagidos a 14 de junho de 2013.

"A medida é imperiosa, a fim de atender as necessidades da Agência Goiana de Habitação (Agehab), já que os trabalhos realizados junto às comunidades exigem conhecimentos e relacionamentos interpessoais, características adquiridas somente com o tempo de serviço e trato direto com a comunidade", justifica o Governo.