Entre os 12 projetos de Lei apreciados nessa quinta-feira, 1º, durante primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2013, está o da Governadoria nº 2.642/2013. A matéria altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).

Atualmente 15% dos recursos advindos do Funproduzir são destinados às micro e pequenas empresas, ficando, portanto, limitada a sua área de atuação. Com a modificação da proposta, os 15% advindos do Fundo passarão a alimentar as Linhas de Crédito do PAI-Economia.

Segundo disposto no projeto a criação do PAI-Economia, no âmbito do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento, permitirá que os recursos destinados anteriormente às micro e pequenas empresas possam não só continuar financiando-as como também garantirá recursos a outros segmentos importantes para o crescimento e desenvolvimento econômico do Estado.

A matéria precisa do aval das Comissões temáticas, para então ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.