A Assembleia Legislativa iniciou nesta semana a tramitação do processo nº 2.517/2013, que altera a Lei nº 17.920/2012. A matéria, encaminhada pela Governadoria, institui os Centros de Ensino em Período Integral (CEPI) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. O projeto de lei já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Nas razões do processo, a Governadoria disse que a alteração havia sido proposta pela própria pasta da Educação e resume-se à substituição do Colégio Estadual professor Ivan Ferreira, de Pires do Rio, pelo Colégio Estadual Ary Ribeiro Valadão Filho, de Inhumas, haja vista a desistência do primeiro de transformar-se em Centros de Ensino em Período Integral.

"Destaco que os CEPIs são unidades escolares de turno integral que têm como objetivo a fornmação de indivíduos autônomos, solidários e produtivos, com conhecimentos, valores e competências dirigidas ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e aos seu preparo para o exercício da cidadania, mediante conteúdo pedagógico, método didático e gestão curricular e administrativa próprios, conforme regulamentação, observadas as normas da lei de diretrizes e bases nacional e estadual", argumentou a Governadoria.