Enviado pela Governadoria, começou a tramitar na Assembleia o projeto nº 2.506, que institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica e dá outras providências.

O Governo justifica que, apesar do Conselho ter sido instituído em maio deste ano, haviam sido atribuídas à Controladoria-Geral do Estado competências relativas à execução de obras e projetos prioritários sujeitos à gestão daquele Colegiado.

Essas competências, posteriormente, mostraram-se conflitantes com as inicialmente atribuídas ao Conselho, impossibilitando a atuação deste nos moldes estabelecidos quando de sua instituição.

Em síntese, a matéria enviada pela Governadoria objetiva transferir para o Conselho Gestor as atribuições que lhe são próprias e que estavam a cargo da Controladoria-Geral do Estado.

Antes de ser votado em plenário, o projeto passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).