A Assembleia Legislativa iniciou a tramitação do processo nº 2.644/2013, que dá nova redação ao inciso III do art. 1º da lei nº 13.436/1998. A matéria, encaminhada pela Governadoria, dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do Fomentar. O projeto de lei já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Nas razões do processo, a Governadoria disse que a iniciativa é justificada pelo fato de o Fomentar tem por objetivo dar apoio técnico e financiamento às atividades dos setores relativos a micro, pequenas e médias empresas goianas.