Por iniciativa da deputada Isaura Lemos (PCdoB), a Assembleia será sede, nesta quarta-feira, 7, de evento em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha. O evento acontecerá a partir das 9 horas no saguão interno e será realizado em parceria com o Conselho Estadual da Mulher (Conem) e o Fórum Goiano de Mulheres. O objetivo é valorizar e fortalecer a legislação.

O ato, intitulado ‘Se muito vale o já feito, mais vale o que será’, será realizado no dia 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha completa sete anos de promulgação.

Sancionada em agosto de 2006, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres.

A lei triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. O texto também acabou com as penas pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas.

No campo dos direitos humanos, a criação da Lei Maria da Penha foi um dos avanços mais extraordinários do Brasil nos últimos tempos. A lei castiga com rigor os homens que atacam as companheiras ou ex-companheiras, e para isso obriga o poder público a montar um extenso aparato de segurança e justiça especializado em violência doméstica — delegacias, defensorias públicas, promotorias e tribunais, todos com funcionários que tenham sensibilidade suficiente para compreender a dor de uma mulher violentada e humilhada.

Como resultado de suas disposições, a lei encorajou as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico e familiar. Também teve importante papel social por definir essa violência, fazendo ser reconhecida pelo Estado como uma questão de ordem pública e social e de políticas públicas.