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Evento em comemoração a Lei Maria da Penha começa em instantes

07 de Agosto de 2013 às 08:23

Já estão sendo ultimados os preparativos para a abertura do evento em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha, programada para 9 horas, no saguão interno do Palácio Alfredo Nasser, sede da Assembleia Legislativa. A iniciativa é da deputada Isaura Lemos (PCdoB) e a realização tem parceria do Conselho Estadual da Mulher (Conem) e do Fórum Goiano de Mulheres. O objetivo é valorizar e fortalecer a legislação.

O ato, intitulado "Se muito vale o já feito, mais vale o que será", será realizado neste 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha completa sete anos de promulgação. Sancionada em agosto de 2006, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres.

A lei triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. O texto também acabou com as penas pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas.

No campo dos direitos humanos, a criação da Lei Maria da Penha foi um dos avanços mais extraordinários do Brasil nos últimos tempos. A lei castiga com rigor os homens que atacam as companheiras ou ex-companheiras, e para isso obriga o poder público a montar um extenso aparato de segurança e justiça especializado em violência doméstica — delegacias, defensorias públicas, promotorias e tribunais, todos com funcionários que tenham sensibilidade suficiente para compreender a dor de uma mulher violentada e humilhada.

Como resultado de suas disposições, a lei encorajou as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico e familiar. Também teve importante papel social por definir essa violência, fazendo ser reconhecida pelo Estado como uma questão de ordem pública e social e de políticas públicas.

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