Intercâmaras orienta legislativos sobre prazo para publicação de dados
A Assembleia Legislativa, através do Programa Intercâmaras, está orientando as Câmaras Municipais do estado para que acelerem a adequação à legislação federal que determina prazo para publicação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Com base na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, em seus artigo 1º e 2º, todos os municípios brasileiros devem publicar no próprio site oficial (domínio leg) estas informações. O prazo, conforme salienta a coordenadora do programa Intercâmaras, Mariza Barbosa, expira em maio de 2014 para os municípios que tenham até 50 mil habitantes.
Para auxiliar as Câmaras Municipais a implantarem seus respectivos sites, a Assembleia Legislativa, através da equipe de informática, tem disponibilizado técnicos para auxiliá-los.
Já adequando a legislação, a Assembleia de Goiás é uma das primeiras do País a utilizar um domínio padronizado para os legislativos estaduais. Desde o dia 2 de agosto o portal da Casa pode ser acessado pelo endereço www.al.go.leg.br. Quem digitar o endereço anterior (www.assembleia.go.gov.br) será direcionado normalmente para o sítio institucional da Casa.