A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta quinta-feira, 8, com extensa pauta de votações. Ao todo já constam da pauta 6 projetos a serem distribuídos para relatoria parlamentar e outros 24 com parecer já emitido e, portanto, aptos a serem votados.

Dentre as matérias aptas a votação, 17 receberam o parecer favorável, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com probabilidade de serem encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem leis.

Confira abaixo a pauta da CCJ com a relação de projetos a serem distribuídos e os já aptos serem votados.

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 1899/13 Emenda Constitucional DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR E OUTROS Suprime o inciso XIV do artigo 153 da Constituição do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2748/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a utilização de cães farejadores pelo Governo do Estado de Goiás nas atividades que especifica.

PROCESSO Nº 2752/13 DEPUTADO ISO MOREIRA Dá denominação ao público que especifica. (Rodovia Domingos Gomes da Silva)

PROCESSO Nº 2753/13 DEPUTADO ISO MOREIRA Dá denominação ao público que especifica (Estádio Fidencio José Valente)

PROCESSO Nº 2754/13 DEPUTADO TALLES BARRETO Concede título de cidadão goiano ao Sr. VALDOMIRO DE DEUS.

PROCESSO Nº 2755/13 DEPUTADO ISO MOREIRA Dá denominação ao público que especifica (Unidade Maria Barbosa Figueiredo).

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 1955/13 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a entidade luz para os povos – Ministério Apostólico – BRASIL 04.06.13 – Dep. José de Lima 05.08.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1903/13 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Estabelece normas para indicação de proposições ao Poder executivo Estadual”. 21.05.13 – Relator – Dep. José de Lima 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1901/13 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado “TESTE DA LIGUINHA”, no Estado de Goiás. 21.05.13 – Relator – Dep. José de Lima 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2115 /12 DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a associação de Apoio á saúde da pessoa carente – AASPEC, situada em Àguas Lindas de Goiás – GO 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 05.08.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1454/13 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública o sindicato das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de materiais elétricos de Anápolis. 23.04.13 – Relator – Dep. José de Lima 05.06.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1537 /13 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública o Sindicato das Indústrias Cerâmicas do Estado de Goiás. 25.04.13 – Relator – Dep. José de Lima 05.06.13 – PARECER DILIGÊNCIA 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1688/13 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública o sindicato das industrias de alimentação de Anápolis com sede no municipio de Anápolis – GO. 14.05.13 – Relator – Dep. José de Lima 05.06.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4682/12 DEPUTADO TÚLIO ISAC Dispõe sobre a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado de Goiás 07.03.13 – Relator – Dep. José Lima 15.05.13 – PARECER FAVORÁVEL 21.05.13 – Vista – Dep. José Essado 05.08.13 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 2056/13 DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade a Associação recreativa dos servidores públicos municipais, em São Luis dos Montes Belos-Go. 11.06.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2057/13 DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a Associação dos Decolores de

Iporá. 11.06.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes 05.08.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 00979/13 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre a manifestação por militar inativo de pensamentos e opinião políticos ou filosóficos. 09.04.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1106/13 DEPUTADO ISO MOREIRA Estabelece que seja disponibilizada a lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 09.04.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2059/13 DEPUTADO DANIEL VILELA Veda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor. 11.06.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3198 /12 DEPUTADO TALLES BARRETO Estabelece programa de incentivo á leitura de jornais e revistas, em sala de aula, como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos do ensino fundamental e médio no Estado de Goiás. 21.08.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 26.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 27.11.12 – Aprovado a diligência 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 917/13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 99 da lei 10.460/88. 04.04.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1074/13 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO E OUTROS Dispõe sobre a escolha e nomeação do Diretor-Geral da Policia Civil, do Comandante Geral da Policia Militar e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. 09.04.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 05.08.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1117/13 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a Associação Centro de Excelência Querigma – Goiânia-GO

09.04.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 15.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 21.05.13 – Aprovado a diligência 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2069/13 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara utilidade pública a Associação dos moradores do Floresta e Entorno, no município de Piracanjuba-GO. 11.06.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0584/13 DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de editais em braille para os concursos públicos que especifica. 12.03.13 – Relator – Dep. Bruno Peixoto 05.08.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4849/11 DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a associação rubiatabense de recuperação de dependentes químicos “Vida Nova” de Rubiataba-Go. 01.12.11- Relator – Dep. Ademir Menezes 28.03.12 – PARECER DILIGÊNCIA 10.04.12 – Aprovado a diligência 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2111/12 DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a Associação Monte das Oliveiras, com sede em Inhumas/Go. 19.06.12 Relator – Dep. Hildo do Candango 25.09.12 – Vista – Dep. Daniel Messac 19.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2426 /13 DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública nosso Lar Casa de Apoio de Jataí. 06.08.13 – Relator – Dep. Paulo Cesar Martins 06.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2398 /13 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública a entidade a associação de assistência múltipla São Pedro e São Paulo, com sede no município de Anápolis-GO. 06.08.13 – Relator – Dep. Bruno Peixoto 06.08.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1433 /13 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Dispõe métodos contraceptivos naturais no planejamento familiar e dá outras providências. 25.04.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa 06.08.13 – PARECER CONTRÁRIO